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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007
(Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

9ª Questão:

Não podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

a)o partido político com representação no Congresso Nacional.
267 marcações (6%)
b)a Mesa da Câmara dos Vereadores.
3.288 marcações (71%)
c)o Procurador-Geral da República.
257 marcações (6%)
d)o Governador do Estado.
490 marcações (11%)
e)o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
301 marcações (7%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 103 da Constituição Federal:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.

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