2007 (Terceiro)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

73ª Questão:

A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)	O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado junte a procuração, antes de processar o recurso para o TST. 1.074 marcações (19%)
b)	É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior de procuração. 3.429 marcações (61%)
c)	O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes de proceder à análise do recurso. 679 marcações (12%)
d)	A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo. 435 marcações (8%)

Esta questão encontra-se definida na súmula nº383 do Eg. TST.

Súmula Nº 383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

2007 (Terceiro)Elaboração: CESPE - UnB

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