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42ª Questão:
É(são) garantido(s) obrigatoriamente ao trabalhador doméstico
| a) | remuneração do serviço extraordinário e FGTS. 104 marcações (9%) |
| b) | repouso semanal remunerado, sendo obrigado o empregador a concedê-lo aos domingos. 156 marcações (14%) |
| c) | gozo de férias anuais remuneradas com o terço constitucional e licença-maternidade.  803 marcações (72%) Para responder a esta questão, basta ler o disposto no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal: Artigo 7º... Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. Ou seja: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXIV - aposentadoria; Desta forma, a alternativa correta é a letra "c". |
| d) | décimo terceiro salário e adicional noturno. 46 marcações (4%) |
