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5ª Questão:
No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a assertiva correta.
| a) | Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o autor poderá dela desistir a qualquer tempo desde que ainda não tenha sido proferida sentença no processo. 118 marcações (7%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 5º da lei 9868-99: Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. |
| b) | Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, ainda que não admitida expressamente a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o relator, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.  524 marcações (33%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do parágrafo 2º da lei 9868-99: § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. |
| c) | Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá defender ou não o ato impugnado. 527 marcações (33%) |
| d) | A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo prevista apenas ação rescisória na eventualidade de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal. 431 marcações (27%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 26 da lei 9868-99: Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. |
