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2006 (Segundo)
Elaboração: OAB-RS

  

Direito Constitucional

3ª Questão:

Um projeto de lei, aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, foi enviado ao Presidente da República. Decorrido o prazo de 15 dias, contados da data do recebimento, o Chefe de Estado permaneceu em silêncio. O referido projeto, então, estará

a)vetado de modo expresso.
79 marcações (4%)
b)vetado de modo tácito.
358 marcações (17%)
c)sancionado de modo expresso.
160 marcações (8%)
d)sancionado de modo tácito.
1.478 marcações (71%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do diposto no parágrafo 3º do artigo 66 da Constituição Federal:

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Desta forma, a questão correta é a letra "d".




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

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