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2006 (Terceiro)
Elaboração: OAB-RS

  

Direito Constitucional

1ª Questão:

A medida provisória, tendo sido rejeitada,

a)jamais poderá ser reeditada.
179 marcações (6%)
b)não poderá ser reeditada na mesma legislatura em que ocorreu a rejeição.
504 marcações (16%)
c)não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa em que ocorreu a rejeição.
2.014 marcações (66%)
d)poderá ser reeditada a qualquer tempo.
374 marcações (12%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no parágrafo 10 do artigo 62 da Constituição Federal:

Artigo 62...
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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