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66ª Questão:
Sobre o inquérito para apuração de falta grave, considere as assertivas abaixo.
I- Cada uma das partes poderá indicar mais de 3 testemunhas.
II- Sua instauração somente é necessária contra trabalhador garantido com estabilidade.
III- O prazo para ajuizamento por parte do empregador é de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.
Quais são corretas?
Alternativa I:
Em se tratando de ação de inquérito judicial, cada parte pode indicar até seis testemunhas.
Inteligência do artigo 821 da CLT
Art. 821- Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
Desta forma, esta alternativa está correta.
Alternativas II e III
A instauração do inquérito é necessária para apuração de falta grave de empregado estável. Neste caso, o processo deve ser instaurado no prazo máximo de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.
Inteligência do artigo 853 da CLT.
Art. 853- Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
Desta forma, as alternativas II e III também estão corretas.
Assim, resposta para a questão é a alternativa "d".
a) | Apenas II 175 marcações (12%) |
b) | Apenas III 494 marcações (35%) |
c) | Apenas I e II 192 marcações (14%) |
d) | I, II e III 545 marcações (39%) |