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2007 (Segundo)
Elaboração: OAB-RS

  

Direito Internacional

27ª Questão:

De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais devem ser referendados pelo (a)

a)Presidente do Senado Federal.
385 marcações (13%)
b)Ministro das Relações Exteriores.
542 marcações (18%)
c)Câmara dos Deputados.
133 marcações (4%)
d)Congresso Nacional.
1.992 marcações (65%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 84 da Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".








Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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