2005 (Primeiro)
(126º Exame de Ordem SP)
Elaboração: FCC

Direito do Trabalho

80ª Questão:

Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da

a)	prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado. 1.982 marcações (41%)
b)	prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado. 795 marcações (16%)
c)	prestação de serviço. 1.445 marcações (30%)
d)	celebração do contrato de trabalho. 663 marcações (14%)

A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 651 da CLT.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei n.º 9.861, de 27-10-99, DOU 28-10-99)
§ 2º- A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste Art., estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".

2005 (Primeiro) (126º Exame de Ordem SP)Elaboração: FCC

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