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2002 (Segundo)
(118º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito Tributário

80ª Questão:

A metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias, deve ser destinada

a)à Caixa de Assistência dos Advogados.
1.805 marcações (59%)
b)às subseções do Estado que a originou.
332 marcações (11%)
c)ao Conselho Federal da OAB.
527 marcações (17%)
d)à formação de um Fundo de Reservas do Conselho Seccional.
370 marcações (12%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no parágrafo 5º do artigo 62 da Lei 8.906/94.

Artigo 62...
§ 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "a".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2002.

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