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2002 (Segundo)
(118º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito Tributário

62ª Questão:

Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

I. a moratória;

II. o depósito do seu montante integral;

III. as reclamações e recursos administrativos;

IV. a concessão de Medida Liminar.

Pode-se afirmar que

a)todos os itens estão corretos.
1.756 marcações (49%)
b)apenas os itens I e II estão corretos.
627 marcações (17%)
c)todos os itens estão incorretos.
243 marcações (7%)
d)apenas os itens II, III e IV estão corretos.
977 marcações (27%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 151 do CTN (Código Tributário Nacional)

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;" (Redação da LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001)
VI - o parcelamento." (Redação da LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2002.

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