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10ª Questão:
Ao Presidente da República compete, privativamente,
a) | nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referen-dum do Congresso Nacional. 1.426 marcações (18%) |
b) | conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República. 2.010 marcações (25%) |
c) | sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. 2.138 marcações (27%) |
d) | manter relações com Estados Estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 2.326 marcações (29%) |