2002 (Segundo)
(118º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

7ª Questão:

Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que

I. será executada pelo Poder Público Municipal;

II. o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;

III. observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

São corretas

a)	apenas as afirmativas I e II. 1.991 marcações (31%)
b)	apenas as afirmativas I e III. 921 marcações (14%)
c)	apenas as afirmativas II e III. 835 marcações (13%)
d)	todas as afirmativas. 2.773 marcações (43%)

afirmativa I
I. será executada pelo Poder Público Municipal;

Esta afirmativa está correta. Inteligência do artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

afirmativa II
II. o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;

Esta afirmativa está correta. Inteligência do artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 182...
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

afirmativa III
III. observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Esta afirmativa está correta. Inteligência do artigo 182 da Constituição Federal.
Artigo 182...
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".

2002 (Segundo) (118º Exame de Ordem SP)Elaboração: Vunesp

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