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2002 (Segundo)
(118º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito Constitucional

4ª Questão:

A medida provisória que verse sobre telecomunicações e que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional

a)nunca poderá ser reeditada.
865 marcações (9%)
b)poderá ser reeditada na legislatura subseqüente.
1.701 marcações (19%)
c)poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.
4.948 marcações (54%)
d)poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de 60 dias.
1.620 marcações (18%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no parágrafo 10 do artigo 62 da Constituição Federal:

Artigo 62...
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2002.

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