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17ª Questão:
Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?
a) | Encampação. 923 marcações (43%) |
b) | Caducidade. 349 marcações (16%) |
c) | Intervenção. 223 marcações (10%) |
d) | Rescisão contratual. 667 marcações (31%) |