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2005 (Segundo)
(127º Exame de Ordem SP)
Elaboração: FCC

  

Direito Constitucional

5ª Questão:

As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

a)podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.
790 marcações (17%)
b)possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
2.351 marcações (52%)
c)podem ser criadas por prazo indeterminado.
438 marcações (10%)
d)possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
947 marcações (21%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 58 da Constituição Federal:

Art. 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


Desta forma, a alternativa correta é a letra "b"





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2005.

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