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2006 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

8ª Questão:

Assinale a alternativa correta:

O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do:

a)período aquisitivo.
959 marcações (39%)
b)período concessivo.
1.166 marcações (48%)
c)ano fiscal.
50 marcações (2%)
d)do início do contrato de trabalho.
256 marcações (11%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada nos artigos 149 e 134 da CLT:

Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Como se pode notar, o artigo 134 da CLT trata do período concessivo das férias:

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

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