2006 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

7ª Questão:

Nos termos da CLT, no que pertine ao direito à equiparação salarial, para que possa um empregado alcançá-la, torna-se necessário a ocorrência, de forma simultânea:

a)	idêntica função, semelhança e necessária existência de quadro de carreira na empresa. 204 marcações (10%)
b)	funções semelhantes, trabalho de igual valor e diferença de tempo de serviço não superior a 2 (dois) anos, na mesma localidade da prestação de serviços. 1.268 marcações (61%)
c)	funções semelhantes, trabalho de igual valor, inexistência de quadro de carreira e tempo superior a 2 (dois) anos no emprego. 433 marcações (21%)
d)	idêntica função, inexistência de quadro de carreira, mesma produtividade com trabalho exercido em localidades distintas da prestação de serviços. 161 marcações (8%)

Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do teor do artigo 461 da CLT .
Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
§ 2º - Os dispositivos deste Art. não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei n.º 1.723 , de 08-11-52, DOU 12-11-52)
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade, dentro de cada categoria profissional. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 1.723 , de 08-11-52, DOU 12-11-52)
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 1.723 , de 08-11-52, DOU 12-11-52)

2006 (Segundo)Elaboração: OAB-MG

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