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2007 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

8ª Questão:

É exigência da Lei de Estágio (Lei 6.494, de 07 de dezembro de 1977):

a)assinatura de CTPS.
950 marcações (20%)
b)recolhimento do FGTS.
345 marcações (7%)
c)seguro de vida.
2.591 marcações (54%)
d)pagamento de férias.
889 marcações (19%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Esta questão encontra-se definida no artigo 4º da Lei 6494/77.

Art. 4º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

Desta forma, a resposta correta é a letra "c"





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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