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2007 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

4ª Questão:

Com relação à Nova Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas (Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005) e seus reflexos do Direito do Trabalho, é possível afirmar que, na falência, os créditos trabalhistas terão privilégios na habilitação até o valor de:

a)100 (cem) salários mínimos.
1.172 marcações (26%)
b)1.000 (mil) salários mínimos.
184 marcações (4%)
c)150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.
2.899 marcações (65%)
d)1.500 (mil e quinhentos) salários mínimos.
227 marcações (5%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Esta questão encontra-se definida no artigo 83 da Lei 11.101/2005:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

Desta forma, a resposta correta é a letra "c"





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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