2007 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

Direito Constitucional

94ª Questão:

Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, é CORRETO afirmar que a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições:

a)	estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas no ordenamento jurídico preexistente; 1.161 marcações (18%)
b)	não estará subordinada a nenhuma norma jurídica preexistente; 3.200 marcações (49%)
c)	estará subordinada apenas ao princípio constitucional da separação dos poderes previsto no ordenamento jurídico preexistente; 865 marcações (13%)
d)	estará subordinada a todos os princípios constitucionais previstos no ordenamento jurídico preexistente. 1.251 marcações (19%)

Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento das características do Poder Constituinte Originário, ou seja: a inicialidade, a autonomia e o fato de ser ilimitado.

Inicialidade, porque o Poder constituinte originário cria a Constituição;

autonomia, porque não precisa se adequar a nenhuma norma preexistente;

ilimitado, porque não deve obediência a nenhuma regra jurídica.

Neste sentido, oportunas são as palavras do professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

"(...) Todas estas correntes estão de acordo em reconhecer que ele é ilimitado em face do Direito positivo (no caso a Constituição vigente até sua manifestação). A este caráter os positivistas designam soberano, dentro da concepção de que, não sendo limitado pelo Direito positivo, o Poder Constituinte não sofre qualquer limitação de direito, visto que para essa escola de Direito somente é Direito quando positivo. Os adeptos do jusnaturalismo o chamam de autônomo, para sublinhar que, não limitado pelo Direito positivo, o Poder Constituinte deve sujeitar-se ao Direito natural." (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 22. Ed., São Paulo, Editora Saraiva, 1995, pág. 23)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

2007 (Segundo)Elaboração: OAB-MG

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