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81ª Questão:
Assinale a alternativa que estiver CORRETA.
| a) | a Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser anotada, quanto à data de admissão do empregado, obrigatoriamente, no prazo de cinco dias. 370 marcações (11%) Esta questão encontra-se definida no artigo 29 da CLT: Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar,especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Desta forma, esta alternativa está incorreta. |
| b) | o descanso interjornada deverá ser de no mínimo onze horas consecutivas.  2.062 marcações (59%) Esta questão encontra-se definida no artigo 66 da CLT: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.Desta forma, esta alternativa esta incorreta. Desta forma, esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. |
| c) | o pagamento do salário deverá ser efetuado no máximo até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido. 933 marcações (27%) Esta questão encontra-se definida no artigo 459 da CLT: Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Por não se tratar de regra geral e absoluta, admitindo-se que o pagamento seja realizado de outras formas, esta alternativa está incorreta. |
| d) | toda transferência do empregado enseja o direito à percepção do adicional de transferência. 114 marcações (3%) Esta questão encontra-se definida no artigo 468 da CLT: Art. 468.. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do Art. anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Como se pode perceber, o pagamento do adicional de transferência refere-se a situações transitórias. Desta forma, esta alternativa está incorreta. |
