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2007 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito Civil e Processo Civil

1ª Questão:

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nos processos em que:

a)as pessoas capazes forem partes, no caso de litígio individual sobre posse da propriedade rural.
684 marcações (13%)
b)a sociedade de economia mista Banco do Brasil S. A. for parte.
778 marcações (15%)
c)existir litígio coletivo sobre posse da propriedade rural.
3.382 marcações (65%)
d)as pessoas jurídicas de direito privado em litígio sobre dano moral forem partes.
396 marcações (8%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil:

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação da Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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