2007 (Terceiro)
Elaboração: OAB-MG

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

27ª Questão:

São direitos assegurados aos trabalhadores domésticos, exceto:

a)	salário mínimo fixado em lei. 255 marcações (5%)
b)	duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. 2.663 marcações (57%)
c)	férias de 30 dias corridos com 1/3 a mais de salário, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. 874 marcações (19%)
d)	estabilidade para gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. 888 marcações (19%)

A nossa constituição Federal quis diferenciar os direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos em relação aos demais trabalhadores.

E, nesse sentido, delimitou no parágrafo único do artigo 7º, seus direitos:

Art. 7º - Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como sua integração à previdência social.

Veja quais são:
Constituição Federal
Art. 7º....
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXIV - aposentadoria;

Desta forma, em apertada síntese pode-se dizer que nossa Constituição assegurou aos empregados domésticos os direitos ao: salário mínimo, irredutibilidade dos salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a integração à previdência social.

Como se pode notar, o inciso XIII que trata da limitação da jornada diária e semanal de trabalho, não foi incluído neste rol e, neste sentido, é a resposta para a questão.

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

2007 (Terceiro)Elaboração: OAB-MG

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