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2006 (Primeiro)
(129º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito do Trabalho

71ª Questão:

O valor corretamente pago ao empregado como participação nos lucros

a)constitui base de incidência de FGTS e de contribuição ao INSS.
510 marcações (23%)
b)não constitui base de incidência de FGTS nem de contribuição ao INSS.
960 marcações (44%)
c)constitui base de incidência de FGTS, mas não de contribuição ao INSS.
319 marcações (15%)
d)não constitui base de incidência de FGTS, mas sim de contribuição ao INSS.
397 marcações (18%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 3º da lei 10.101-200:

Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.

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