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2006 (Terceiro)
(131º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito do Trabalho

75ª Questão:

Dispõe o art. 525, da CLT: “Art. 525 - É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. Parágrafo único - Estão excluídos dessa proibição: a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo Ministro ou por quem o represente;” Pode-se afirmar que

a)não mais está em vigor a regra do art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT, ainda que não tenha sido ela expressamente revogada.
811 marcações (31%)
b)não mais existe a possibilidade de delegação, pelo Ministério do Trabalho, da atribuição que lhe cabe, de interferir na administração do sindicato, por se tratar de competência exclusiva do próprio Ministro.
277 marcações (11%)
c)atualmente compete apenas ao Presidente da República o exercício da competência prevista no art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT.
127 marcações (5%)
d)permanece em vigor a prerrogativa prevista no art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT, observada, todavia, a necessidade de prévia aprovação da interferência pelo Ministério Público do Trabalho, a quem cabe designar o interventor.
1.366 marcações (53%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Assim dispõe o artigo 8º da Constituição Federal:

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Como se pode notar, o principio da não intervenção na entidade sindical encontra-se consubstanciado no artigo 8º da Constituição Federal e neste sentido, é inconsttitucional qualquer disposição contrária constante da legislação infraconstitucional.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a", uma vez que se encontra tacitamente revogado o parágrafo único do artigo 525 da CLT.





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.

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