2007 (Primeiro)
(132º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

Direito do Trabalho

78ª Questão:

Julgada procedente a ação em primeiro grau, a empresa apresenta Recurso Ordinário, no último dia do prazo, anexando declaração ao Juízo, informando não possuir disponibilidade para efetuar o depósito recursal, solicitando 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo. O Juiz deverá

a)	conceder o prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias para o depósito. 845 marcações (20%)
b)	declarar deserto e indeferir o processamento do recurso. 2.251 marcações (54%)
c)	determinar que a empresa ofereça bem em garantia. 664 marcações (16%)
d)	acolher o pedido de 30(trinta) dias para o depósito. 438 marcações (10%)

O depósito recursal e o recolhimento das custas processuais devem ser feitos e comprovados no mesmo prazo alusivo ao recurso. Inteligência do disposto no § 1º do art. 789 da CLT com a redação dada pela Lei nº 10.537/02 e no Súmula nº 245 do TST.

Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado:

"O depósito prévio, previsto no § 1º do art. 899 da CLT, é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso e o não cumprimento na forma prescrita em lei, acarreta o não conhecimento do recurso por deserção. A lei exige a comprovação do depósito no prazo para interposição do mesmo. Não cabe ao Juiz determinar que se sane tal irregularidade, como na hipótese sub judice. Neste sentido é a diretriz do Enunciado 245 do C. TST. Recurso Patronal não conhecido por deserção e Recurso Adesivo prejudicado." (TRT da 6ª Região - 3ª Turma - Proc. nº TRT-RO-0856/2001 - Juíza Relatora Zeneide Gomes da Costa)

Desta forma, a alernativa correta é a letra "b".

2007 (Primeiro) (132º Exame de Ordem SP)Elaboração: Vunesp

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