2007 (Primeiro)
(132º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

Direito do Trabalho

77ª Questão:

Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de n.o 45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo

a)	deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. 373 marcações (10%)
b)	pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões. 229 marcações (6%)
c)	pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. 390 marcações (10%)
d)	deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. 2.729 marcações (73%)

Com a promulgação da EC nº 45/2004 houve uma ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, pelo que, após o seu advento, passou a apreciar os dissídios derivados das relações de trabalho.

Infere-se, portanto, que a competência da Justiça do Trabalho restou ampliada, de modo a alcançar não apenas a "relação de emprego", mas também qualquer "relação de trabalho", inclusive aquelas tratadas em lei específica como é o caso do contrato de representação comercial em que uma pessoa (física ou jurídica) desempenhe atividades em benefício de outrem.

Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado:
"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31-12-2004, com vigência imediata, deslocou da Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar as ações que envolvem controvérsias atinentes à relação de trabalho (art. 114, I, da Carta Magna), dentre as quais se inserem as ações relativas à cobrança de comissões ajuizadas por representantes comerciais, ainda que relativa à empresa de representação comercial, desde que pequena e sem empregados próprios, e pela qual atue sozinho o representante na área de trabalho que lhe foi submetida. Recurso provido" (Processo n.º 00639-2005-001-04-00-2; Relator - Juíza MARIA HELENA MALLMANN; DJ de 09/07/2007).

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d"

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