2007 (Primeiro)
(132º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

Direito Comercial

46ª Questão:

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de

a)	02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. 3.355 marcações (63%)
b)	01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial. 551 marcações (10%)
c)	03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. 922 marcações (17%)
d)	01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial. 526 marcações (10%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 48 da lei 11.101 de 2005.

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a"

2007 (Primeiro) (132º Exame de Ordem SP)Elaboração: Vunesp

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