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18ª Questão:
A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
a) | do Ministério Público. 550 marcações (9%) |
b) | da Defensoria Pública. 4.886 marcações (82%) |
c) | da Advocacia-Geral da União. 204 marcações (3%) |
d) | das Procuradorias dos Estados e Municípios. 325 marcações (5%) |