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2007 (Segundo)
(133º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito do Trabalho

77ª Questão:

Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o respectivo valor não exceda a

a)60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
1.719 marcações (17%)
b)40 (quarenta) vezes o salário mínimo.
5.890 marcações (58%)
c)30 (trinta) vezes o salário mínimo.
1.329 marcações (13%)
d)02 (dois) salários mínimos.
1.150 marcações (11%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Esta questão encontra-se definida no artigo 852 -A da CLT:

Art. 852-A -Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Desta forma, a resposta correta é a letra "b"





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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