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2007 (Segundo)
(133º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito do Trabalho

76ª Questão:

A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei,

a)a qualquer do povo, independentemente de sua condição financeira.
760 marcações (15%)
b)a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, seja da categoria ou não.
342 marcações (7%)
c)a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
3.896 marcações (75%)
d)a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, salvo se tiver sido Diretor do Sindicato.
185 marcações (4%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Esta questão encontra-se definida no artigo 14 da Lei 5584/70:

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Desta forma, a resposta correta é a letra "c"





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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