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2ª Questão:
A fusão de dois Municípios
a) | é vedada pela Constituição Federal. 1.347 marcações (12%) |
b) | depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal. 3.947 marcações (34%) |
c) | depende de autorização expressa do Congresso Nacional. 1.177 marcações (10%) |
d) | depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos. 5.025 marcações (44%) |