JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

2007 (Segundo)
(133º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito Constitucional

2ª Questão:

A fusão de dois Municípios

a)é vedada pela Constituição Federal.
1.347 marcações (12%)
b)depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
3.947 marcações (34%)
c)depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
1.177 marcações (10%)
d)depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.
5.025 marcações (44%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal:

Art. 18...
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios,far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei." (Redação da E C nº 15, de 13/09/96)


Desta forma, alternativa incorreta é a letra "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

Questões desta Prova

Lista de provas de concursos

Lista de provas da OAB

Notícias sobre Concursos Públicos e provas OAB

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados