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2007 (Terceiro)
(134º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito do Trabalho

76ª Questão:

Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.

a)É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
5.279 marcações (56%)
b)É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.
588 marcações (6%)
c)É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
2.612 marcações (28%)
d)Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.
919 marcações (10%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A Lei n. 11.324/06 alterou a Lei n. 5.859/72, que dispõe acerca dos direitos do empregado doméstico acrescentando o artigo 4 A, o qual tem esta redação:


Art. 4 º - A - É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Desta forma a alternativa correta é a letra "a".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.

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