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2002 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

  

Estatuto da OAB/Código de Ética

60ª Questão:

Marque a opção INCORRETA: No processo disciplinar a prescrição à penalidade do advogado, interrompe-se:

a)Pela instauração de processo disciplinar.
1.147 marcações (22%)
b)Pela notificação válida feita diretamente ao representado.
924 marcações (18%)
c)Pela decisão condenatória recorrível a qualquer órgão da OAB.
747 marcações (14%)
d)Pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador na esfera penal.
2.421 marcações (46%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 43 da lei 8906/94 - Estatuto da OAB

Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

§ 2º A prescrição interrompe-se:
I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;
II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB

Desta forma, a alternativa incorreta é a letra "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2002.

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