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5ª Questão:
Assinale a opção INCORRETA:
| a) | Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre cônjuges, o regime da comunhão universal.   2.003 marcações (60%) Esta alternativa está incorreta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 1640 do Código Civil de 2002. Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. |
| b) | Não podem casar os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo. 421 marcações (13%) Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 1521 do Código Civil de 2002. Art. 1.521. Não podem casar: II - os afins em linha reta; |
| c) | Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos. 501 marcações (15%) Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 1707 do Código Civil de 2002. Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. |
| d) | Por necessidade da prole, mediante prévia autorização do juiz, os pais podem vender imóvel de propriedade de seus filhos. 425 marcações (13%) Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 1691 do Código Civil de 2002. Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. |
