2003 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

35ª Questão:

É CORRETO afirmar que as Convenções e os Acordos Coletivos devem conter, obrigatoriamente,

a)	as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante a vigência. 438 marcações (25%)
b)	o prazo de vigência. 451 marcações (26%)
c)	os direitos dos empregados e os devedores da empresa. 267 marcações (15%)
d)	os direitos e deveres tanto dos empregados quanto da empresa. 592 marcações (34%)

A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 613 da CLT.
Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:
I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;
II- prazo de vigência; (alternativa "b")
III- categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
IV - condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (alternativa "a")
V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;
VI- disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
VII- direitos e deveres dos empregados e empresas;(alternativa "d")
VIII - penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
Parágrafo único - As Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "c".

2003 (Primeiro)Elaboração: OAB-MG

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