2005 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

24ª Questão:

Os honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência, são devidos na Justiça do Trabalho, segundo jurisprudência dominante do TST, quando:

a)	o juiz aplicar a Lei 1.060/50 (lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados). 311 marcações (14%)
b)	ficar caracterizada a má-fé processual. 371 marcações (17%)
c)	o empregado vitorioso for pobre e estiver assistido pelo sindicato profissional. 681 marcações (32%)
d)	em nenhuma das hipóteses acima. 786 marcações (37%)

Para responder a esta questão, basta ler o disposto na súmula 219 do Eg. TST:

Nº 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)
II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex-OJ nº 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".

2005 (Primeiro)Elaboração: OAB-MG

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