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2004 (Terceiro)
(26º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

  

Direito Tributário

21ª Questão:

As alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

a)Transação.;
447 marcações (13%)
b)Prescrição e decadência.;
525 marcações (16%)
c)Decisão judicial ainda que não transitada em julgado.;
2.023 marcações (60%)
d)Compensação.;
375 marcações (11%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplina no artigo 156 do CTN:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." (Redação da LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.

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