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2004 (Terceiro)
Elaboração: OAB-GO

  

Direito Processual Civil

7ª Questão:

Segundo o Código de Processo Civil, considera-se inepta a inicial quando:

a)faltar pedido ou causa de pedir.
1.002 marcações (75%)
b)a parte for ilegítima.
195 marcações (15%)
c)ocorrer a decadência do direito do autor.
72 marcações (5%)
d)a ação for intransponível por força de lei.
64 marcações (5%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 295 do Código de Processo Civil:

Artigo 295...

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".







Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.

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