Prova Concurso Público
MPT
Procurador do Trabalho - Novembro/2008
Elaboração: MPT

Direito Coletivo do Trabalho

35ª Questão:

Analise as proposições abaixo:

I. em face da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o trabalhador eleito para cargo diretivo de entidade de classe antes da concessão, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de seu registro sindical, não detém estabilidade no emprego;

II. de acordo com a legislação em vigor, os membros do conselho fiscal do sindicato possuem estabilidade no emprego;

III. o dirigente sindical no exercício de seu mandato é afastado do trabalho, sem prejuízo do salário e demais vantagens do cargo.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)	apenas a proposição I é correta; 761 marcações (38%)
b)	apenas a proposição II é correta; 361 marcações (18%)
c)	apenas a proposição III é correta; 539 marcações (27%)
d)	todas as proposições são corretas; 323 marcações (16%)

I. em face da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o trabalhador eleito para cargo diretivo de entidade de classe antes da concessão, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de seu registro sindical, não detém estabilidade no emprego;
Esta afirmativa está correta. Inteligência da SUM-369, I do Eg. TST:
SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (nova redação dada ao item II) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994)

II. de acordo com a legislação em vigor, os membros do conselho fiscal do sindicato possuem estabilidade no emprego;
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência da OJ-SDI1-365 do Eg. TST:
OJ-SDI1-365 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

III. o dirigente sindical no exercício de seu mandato é afastado do trabalho, sem prejuízo do salário e demais vantagens do cargo.
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do parágrafo segundo do artigo 543 da CLT.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo.

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