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27ª Questão:
A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após
a) | 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação. ![]() ![]() |
b) | 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse.![]() |
c) | 5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.![]() |
d) | 10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.![]() |
e) | 10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.![]() |