Prova Concurso Público
ABIN
Oficial de Inteligência - Outubro/2008
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

Anexo para as questões 101 a 102

Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

101ª Questão:

Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.

c)	A Alternativa está CORRETA. 1.313 marcações (33%)
e)	A Alternativa está ERRADA. 2.684 marcações (67%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter o seguinte conhecimentos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Prova Concurso PúblicoABINOficial de Inteligência - Outubro/2008Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

Comentários

Prova Concurso Público
ABIN
Oficial de Inteligência - Outubro/2008
Elaboração: CESPE - UnB