Prova Concurso Público
Polícia Federal
Agente - Maio/2012
Elaboração: CESPE - UnB

Noções de Direito Constitucional

Anexo para as questões 113 a 114

Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir.

113ª Questão:

Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da administração indireta federal.

c)	A Alternativa está CORRETA. 2.568 marcações (32%)
e)	A Alternativa está ERRADA. 5.500 marcações (68%)

Para responder a esta pergunta, o aluno deveria ter conhecimento do disposto no parágrafos primeiro e quarto do artigo 144 da Constituição Federal.

art. 144...

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

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