2007 (Primeiro)
Elaboração: OAB-RS

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

69ª Questão:

Sobre as férias anuais, considere as assertivas abaixo.

I- Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a fé- rias na proporção de 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 3 vezes.

II- Somente em casos excepcionais as férias poderão ser concedidas em 2 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias corridos.

III- O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do período.

Quais são corretas?

a)	Apenas I 306 marcações (20%)
b)	Apenas III 607 marcações (39%)
c)	Apenas II e III 367 marcações (23%)
d)	I, II e III 287 marcações (18%)

I- Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a fé- rias na proporção de 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 3 vezes.
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no inciso I do artigo 130 da CLT:
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II- Somente em casos excepcionais as férias poderão ser concedidas em 2 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias corridos.
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo 1º do artigo 134 da CLT:
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III- O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do período.
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 145 da CLT:
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

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