Prova Concurso Público
MPT
Procurador do Trabalho - Maio/2012
(17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012)
Elaboração: MPT

Direito Constitucional

13ª Questão:

Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s):

I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.

II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.

V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Da sequência, está CORRETA a alternativa:

a)	apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas; 582 marcações (35%)
b)	apenas as assertivas IV e V estão incorretas; 209 marcações (12%)
c)	apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas; 355 marcações (21%)
d)	apenas a assertiva IV está incorreta; 532 marcações (32%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 34 da Constituição Federal:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Prova Concurso PúblicoMPTProcurador do Trabalho - Maio/2012 (17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012)Elaboração: MPT

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(17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012)
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