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21ª Questão:
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
| a) | dos Estados |
| b) | da União. ![]() |
| c) | do Distrito Federal |
| d) | dos Municípios. |