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2012 (Primeiro)
(7º Exame de Ordem Unificado (OAB VII) - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/2012 (Prova aplicada em 27/05/2012))
Elaboração: FGV

  

Direito Constitucional

18ª Questão:

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

a)organização sindical.
3.836 marcações (4%)
b)partido político com representação no Congresso Nacional.
9.139 marcações (10%)
c)entidade de classe de âmbito nacional.
4.097 marcações (4%)
d)associações paramilitares.
75.945 marcações (82%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o aluno deveria ter conhecimento do disposto no inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal:

art. 5º ...

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.

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