2001 (Terceiro)
Elaboração: OAB-MG

Direito Constitucional

37ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. Entretanto, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 62 da Constituição Federal:

Art. 62...
§1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
III - reservada a lei complementar; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".