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16ª Questão:
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
Para solucionar a questão, seria preciso conhecer o Decreto 56.435/65 - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
| a) | deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros. 10.981 marcações (15%) |
| b) | indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.  33.114 marcações (46%) Alternativa Correta A penhora do carro da embaixada não pode ser feita. Veja o que dispõe a Conveção de Viena, art. 22, § 3º: Art. 22 - § 3º - Os locais da Missão, seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. |
| c) | extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição. 5.868 marcações (8%) |
| d) | deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas. 22.808 marcações (31%) |
